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Dispensa

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para atestar a presença ou ausência de curso d´água ou nascente e da respectiva APP. Em caso positivo, identificar as intervenções realizadas na faixa protegida e a extensão da área degradada pela edificação existente no local. no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2021.00001514-9. Interessado: 26ª PJ da Comarca da Capital Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00039621-7

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Unidade compradora
MPSC
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
76276849000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76276849000154-1-000147/2026

Compras parecidas

Dispensa15/05/2026

FRBL - Requerimento de perícia para proceder à caracterização hidrogeológica da área em litígio,por meio de atividades de campo e em ambiente de geoprocessamento, com vistasa identificar e caracterizar os cursos d¿água existentes e a gênese dos alagamentosque ocorrem no local, bem como sua interrelação, ou não, com as intervençõesrealizadas nas propriedades do entorno. Objetiva-se também a apresentação demedidas mitigadoras para os eventos hidrológicos relatados nos autos, no âmbito do Inquérito Civil nº 062023000044252. Requerente: PJ da Comarca de Imaruí Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2024.00001902-4.

MPSC · Florianópolis/SCR$ 6 mil
Dispensa11/08/2026

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar se a obra foi realizada nos termos do seu projeto, ou, caso contrário, quais as irregularidades encontradas, se as medições e os pagamentos pelo serviço foram realizados de forma correta (de acordo com a lei), com a apuração do dano ao erário e as responsabilidades dos agentes públicos e particulares que trabalharam na obra, no âmbito do O Inquérito Civil nº 062024000042069. Interessado 4ª PJ da Comarca de Gaspar. Curadoria Moralidade Administrativ Solicitação de Apoio n. 05.2025.00042594-0.

MPSC · Florianópolis/SCR$ 19 mil