Dispensa20/05/2026
FRBL- Requerimento de custeio de perícia para avaliar a existência e o histórico de curso d¿água na área analisada, considerando o contexto da hidrografia local, indicando se houve perda de suas funções ambientais em virtude das obras realizadas, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002327-6. Interessado: 10ª PJ da Comarca de Itajaí Curadoria: Meio Ambiente Solicitação de Apoio n. 05.2025.00034433-0
MPSC · Florianópolis/SCR$ 3 mil