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Inexigibilidade

Formalização de parceria, prevista na Lei Federal nº. 13.019/2014, por meio de Termo de Fomento com a APAE de Nova Esperança/PR, visando assegurar a execução de ações educacionais especializadas e atendimento educacional especializado, conforme plano de trabalho aprovado, para atendimento de estudantes da educação especial no Município, com oferta continuada de suporte pedagógico e multiprofissional, garantindo a continuidade da política pública de educação inclusiva durante a vigência pactuada do ano de 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE UNIFLOR
Unidade compradora
Departamento de Educacao e Esportes
Local
Uniflor/PR
CNPJ do órgão
76279975000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76279975000162-1-000049/2026

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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Rondon/PRR$ 80 mil