INEXIGIBILIDADE com finalidade de firmar um termo de FOMENTO entre o município e entidade de Organização da Sociedade Civil, APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), com a finalidade de firmar Termo de Colaboração entre o Município e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de assinatura do referido convênio.