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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Educacional, na modalidade de consultoria e assessoria, com a finalidade de reformular a Lei Municipal nº 2.416/2018, que institui o Plano de Carreira do Magistério.

Órgão
MUNICIPIO DE UBIRATA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Local
Ubiratã/PR
CNPJ do órgão
76950096000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76950096000110-1-000038/2026

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Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados em Legislação Educacional, conforme descrição a seguir: Atualização da Lei nº 999/2011 do Plano de Carreira do Magistério, em conformidade com a legislação educacional, especialmente o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB; Lei Federal 14.817/2024 que estabelece diretrizes da a valorização dos profissionais da educação básica em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Municipio de Juranda-PR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Juranda/PRR$ 30 mil