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Inexigibilidade

Contratação direta por INEXIGIBILIDADE, fundamentada Art. 74, Inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021, da empresa: CERUTTI ASSESSORIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.812.156/0001-09, localizada a Rua das Palmeiras, nº 4077, Bairro Coqueiral – CEP: 85.807-020, Cascavel/PR, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para a realização de capacitação voltada à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, visando o aprimoramento das ações de prevenção e enfrentamento da violência e a implementação do Programa de Família Acolhedora, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher do Município de São Jorge D'Oeste/PR.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE
Unidade compradora
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Local
São Jorge d'Oeste/PR
CNPJ do órgão
76995380000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
76995380000103-1-000080/2026

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Contratação direta por INEXIGIBILIDADE, fundamentada Art. 74, Inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021, da empresa: AGGIORNARE ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.798.600/0001-69, localizada a Rua Aquilino Angelo Barp, nº 295, Bairro Nossa Senhora de Lourdes – CEP: 85.660-000, Dois Vizinhos/PR, objetivando a prestação de serviços de assessoria, capacitação e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher do Município de São Jorge D'Oeste/PR.

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Contratação direta por INEXIGIBILIDADE, fundamentada Art. 74, Inciso III, alínea "c" da Lei nº 14.133/2021, da empresa: AGGIORNARE ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.798.600/0001-69, localizada a Rua Aquilino Angelo Barp, nº 295, Bairro Nossa Senhora de Lourdes – CEP: 85.660-000, Dois Vizinhos/PR, para prestação de serviços de consultoria e de elaboração dos Planos Municipais sendo o Plano Municipal Decenal de Medidas Socioeducativas 2026/2036; Plano Municipal de Segurança Alimentar 2026/2029; e implantação da Vigilância Socioassistencial. Vinculados sob a responsabilidade dos referidos Conselhos Municipais e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social e da Mulher do município de São Jorge D'Oeste/PR.

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA VIGORE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP, ESTABELECIDA NA RUA JACINTO ROVEDA, Nº 1098, BAIRRO SANTA BARBÁRA, MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.761-316, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 19.224.408/0001-75, A MESMA OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FOCO NA QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E À ATUAÇÃO ARTICULADA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL.

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado consistente na implementação do Framework de Intervenção para Agressores de Violência por Parceiro Íntimo, incluindo capacitação, avaliação, acompanhamento e supervisão técnica de rede municipal de atendimento, conforme projeto apresentado e aprovado para execução com recursos da Deliberação nº 08/2023 do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

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