Dispensa24/06/2026
Prestação de serviços de residência para pessoa com transtorno psiquiátrico. Através do processo judicial, a saber: Kauan V. da S. B. J. - autos n° 5007235-18.2025.8.24.0064/SC.
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Inexigibilidade
Prestacao de servicos de residencia terapeutica para internamento em estrito atendimento a demanda judicial em favor da paciente A. A. P. S. portadora de transtorno esquizoafetivo CID F25 e retardo mental nao especificado CID F79 conforme determinado no autos de processo judicial no 000174133.2022.8.16.0083 em tramite na 2a Vara da Fazenda Publica desta Comarca.
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
- Unidade compradora
- Departamento Administrativo - Saude
- Local
- Francisco Beltrão/PR
- CNPJ do órgão
- 77816510000166
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 77816510000166-1-000003/2026
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