Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e Cooperativas ou de suas Organizações para todos os alunos da rede municipal de ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei n° 11.947/2009 e suas alterações e regulamentações complementares, que determina no mínimo 45% do total dos recursos financeiros repassados do FNDE/CD, no âmbito do PNAE deverão ser adquiridos da Agricultura Familiar e em atendimento a Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.