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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua do Expedicionário, n° 242, em Jaguariaíva, com área construída de 146,09 m², inscrito na Matricula nº 8871, do Registro de lmóveis da Comarca de Jaguariaíva/PR, com o fim de abrigar as instalações dos serviços do LOCATÁRIO na Comarca.

Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Unidade compradora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Local: Curitiba/PR
CNPJ do órgão: 78206307000130
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 78206307000130-1-000041/2026

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · Curitiba/PRR$ 1,0 mi

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Constitui objeto do presente termo contratual para locação do imóvel situado na Rua Bahia, nº 4322, Zona I, Município de Umuarama-Pr, localizado no lote de terra nº 06, quadra 63, matrícula nº 1256, do Registro de Imóveis – 2º Ofício – Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com área total aproximada de 500,00m², contendo uma sala comercial em alvenaria, com área aproximada de 230,00m², para o funcionamento da Junta e Delegacia de Serviço Militar, deste Município, através da Secretaria Municipal de Administração.

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Inexigibilidade27/05/2026

locação de imóvel comercial, situado na Rua Cândido Bueno, nº 545, Jaguariúna/SP, destinado à instalação da sede do Cartório Eleitoral - 333ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - CNPJ: 06.302.492/0001-56, em decorrência de sua transferência para o município, conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, posteriormente homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do processo nº 0600098-30.2025.6.26.0000

SECRETARIA DE GABINETE · Jaguariúna/SPR$ 555 mil