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Inexigibilidade

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Imprensa Nacional – Diário Oficial da União, para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais do Município, em âmbito nacional, especialmente dos extratos de editais e contratos, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE LINDOIA DO SUL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA DO SUL
Local
Lindóia do Sul/SC
CNPJ do órgão
78510112000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
78510112000180-1-000041/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais e institucionais da Administração Municipal em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, incluindo o envio, intermediação, acompanhamento e comprovação das publicações, visando assegurar a transparência, a publicidade e o amplo acesso às informações de interesse público, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.

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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço de publicação de matérias de caráter oficial no Diário Oficial da União (DOU) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, sem possibilidade de prorrogação.

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