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Inexigibilidade

Contratacao de empresa especializada para acompanhamento e assessoria em relacao as acoes referentes a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB instituida pela Lei n 14.399 de 08 de julho de 2022.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO BONITO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Campo Bonito/PR
CNPJ do órgão
80869621000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
80869621000145-1-000012/2026

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Dispensa05/08/2026

Contratacao de empresa especializada para a execucao das acoes da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura PNAB compreendendo o planejamento realizacao de consulta publica elaboracao dos editais de fomento cultural orientacao aos agentes culturais acompanhamento do processo de selecao analise tecnica dos projetos apresentados emissao de pareceres individualizados monitoramento da execucao dos projetos contemplados e o apoio tecnico na prestacao de contas em conformidade com a Lei Federal n 14.399 2022 a Lei Federal n 14.903 2024 a Lei Federal n 14.133 2021 as normas do Ministerio da Cultura e demais disposicoes legais aplicaveis conforme condicoes quantidades e exigencias estabelecidas no Termo de Referencia.

PREFEITURA MUNICIPAL · Pinheiro Machado/RSR$ 5 mil