Inexigibilidade
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, visando à modernização da gestão tributária municipal do Município de Lindoeste/PR, contemplando a consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, inclusive Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições; treinamento e capacitação de servidores; adaptação institucional à Reforma Tributária; elaboração de Código de Defesa do Contribuinte; planejamento financeiro; apoio técnico à fiscalização do ISSQN; padronização de fluxos e procedimentos; e fortalecimento da arrecadação municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos
- Órgão
- MUNICIPIO DE LINDOESTE
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Lindoeste
- Local
- Lindoeste/PR
- CNPJ do órgão
- 80881915000192
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 80881915000192-1-000060/2026