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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, ESTUDO, ANÁLISE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), DO REGIMENTO INTERNO (RI), DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA NORMATIVO E ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL INTEGRADO, COERENTE E FUNCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS), DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 44/2026 – CGF/TCE-PR, EM ATENDIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ/PR.

Órgão
GOIOERE CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERE
Local
Goioerê/PR
CNPJ do órgão
80900764000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
80900764000172-1-000028/2026

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