Inexigibilidade24/03/2026
Inexigibilidade de Licitação referente contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica para representação do município de Porto Belo em ação judicial e seus desdobramentos, conforme descritos em Termo de Referência;
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · Porto Belo/SCR$ 150 mil