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Inexigibilidade

Pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento do sistema de rádio amador e da taxa de contribuição para fomento da radiodifusão, taxas de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), referente ao exercício de 2026, destinada a manutenção da regularidade da autarquia perante a Agência Nacional de Telecomunicações, no tocante ao funcionamento dos sistemas de rádio amador e sistema de telemetria via rádio.

Órgão
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
SERVICO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Local
Capinzal/SC
CNPJ do órgão
82782079000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82782079000114-1-000026/2026

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