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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NA MODALIDADE RESIDÊNCIA INCLUSIVA, DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MAIORES DE 18 ANOS, conforme decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública, processo nº 5002139-87.2019.8.24.0175 e do Procedimento Administrativo SIG nº 09.2023.00005701-4 em trâmite na Vara Única da Comarca de Meleiro/SC.

Órgão: MUNICIPIO DE MELEIRO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC
Local: Meleiro/SC
CNPJ do órgão: 82837741000196
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82837741000196-1-000052/2026

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