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Dispensa

Rateio entre o Município Consorciado e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – CIDEMA tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio das despesas necessárias à execução do Programa de Perfuração de Poços Artesianos – PROPOÇOS.

Órgão: MUNICIPIO DE XAXIM
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
Local: Xaxim/SC
CNPJ do órgão: 82854670000130
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 82854670000130-1-000008/2026

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Rateio entre o Município Consorciado e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CIDEMA, com a finalidade de assegurar a gestão ambiental integrada, compreendendo o licenciamento, monitoramento, controle e inspeção ambiental das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local, nos termos da legislação ambiental vigente.

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Pagamento mensal ADMINISTRATIVO Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA. Conforme contratos de rateio: CONTRATO DE PROGRAMA (PROAMBIENTE) N.º 009/2026, CONTRATO DE PROGRAMA (PROPOÇOS) N.º 005/2026, CONTRATO DE PROGRAMA (PROSUASA) N.º 012/2026, CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO CIDEMA N.º 015/2026.

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Rateio que tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA, visando à gestão, manutenção e execução das ações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), no âmbito do Programa PROSUASA, conforme competências delegadas ao consórcio público.

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repasse do município com o objeto de pagar as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROAMBIENTE, transferindo ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços Públicos, nos termos do art. 8° da Lei nº 11.705/2005, conforme previsto no Contrato de Rateio nº 06/2023 Lei Municipal 2.598/2022, o qual o Município já é integrante do Consórcio.

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