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Dispensa

Rateio que tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA, visando à gestão, manutenção e execução das ações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), no âmbito do Programa PROSUASA, conforme competências delegadas ao consórcio público.

Órgão
MUNICIPIO DE XAXIM
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM - SC
Local
Xaxim/SC
CNPJ do órgão
82854670000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82854670000130-1-000009/2026

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Dispensa14/01/2026

Ratear as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROSUASA - Programa Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, transferindo ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços Públicos, nos termos do art. 8° da Lei nº 11.705/2005, conforme previsto no Contrato de Rateio nº 06/2023 Lei Municiapl 2.598/2022, o qual o Município já é integrante do Consórcio.

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES · Faxinal dos Guedes/SCR$ 22 mil