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Inexigibilidade

Aquisição de material informativo específico para campanha MAIO LARANJA promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Biguaçu em alusão ao dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Órgão
MUNICIPIO DE BIGUACU
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Biguaçu/SC
CNPJ do órgão
82892308000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82892308000153-1-000108/2026

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Aquisição de Materiais para o mês laranja - 18 de maio - Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual, com tema Abuso e Exploração Sexual nos Meios Digitais". Campanha coordenada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com A Comissão Municipal de Enfrentamento a Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes- CMESCA e a Comissão Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil - CMETI.

MSP-SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA DESENV SOCIAL · São Paulo/SPR$ 16 mil
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Aquisição de material impresso com conteúdo exclusivo para ser trabalhado nas Equipes Cras e Creas com os participantes de grupos e sociedade em geral. Motivo: Maio Laranja - dia 18 de maio que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data que visa conscientizar sobre a importância de prevenir e combater a violência sexual contra crianças e adolescentes. A data foi instituída em 2000 pela Lei Federal nº 9.970, em memória da menina Araceli Cabrera Crespo, que foi vítima de um crime sexual em 1973.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, EDUCATIVOS, PROMOCIONAIS E DE APOIO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA CAMPANHA ?MAIO LARANJA?, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A FINALIDADE DE FORTALECER AS ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO REFORÇAR A RESPONSABILIDADE COLETIVA NA GARANTIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS É INDISPENSÁVEL PARA AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FORTALECENDO AS AÇÕES PREVENTIVAS, A PROTEÇÃO INTEGRAL E A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, CONTRIBUINDO PARA A MOBILIZAÇÃO SOCIAL E O ENFRENTAMENTO DESSA VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

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