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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS PARA ELABORAÇÃO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE PAULO LOPES - SC, CONFORME REGRAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão
MUNICIPIO DE PAULO LOPES
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE PAULO LOPES
Local
Paulo Lopes/SC
CNPJ do órgão
82892365000132
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82892365000132-1-000053/2026

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão do Plano Diretor do Município da Estância de Socorro/SP (Lei Complementar n° 109/2006) e revisão da Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei Complementar n° 120/2007), em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, e demais normas aplicáveis, conforme especificação constante no Termo de Referência que acompanha este documento.

Socorro · Socorro/SPR$ 158 mil