INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 1.358,69 M², CONTENDO EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA COM 389,43 M², SITUADO NA RUA ANASTÁCIO ESPÍNDOLA, Nº 95, CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO BATISTA, SC, COM FULCRO NO ART. 74, V, DA LEI FEDERAL N. 14.133/21.