INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 741,38 M² E ÁREA VERDE ADJACENTE DE 9.395,81 M², SITUADO NA ESTRADA MUNICIPAL BETHÂNIA, Nº 400, BAIRRO TIMBEZINHO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUSCÉLIA MARIA COELHO LUDOVIG (CEJU), COM FULCRO NO ART. 74, V, DA LEI FEDERAL 14.133/21.