Aquisição de munições não letais calibre 12 com projéteis de borracha para uso dos integrantes da Polícia Municipal, através da inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 72 c/c Art. 74 Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, conforme condições, quantidades e valores obtidos com esta pesquisa de preços feita com base no Decreto Municipal nº 7.450/2023. MEMORANDO Nº 10.411/2026