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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria técnica especializada de direito administrativo e contratações públicas nas unidades da administração.

Órgão
MUNICIPIO DE TREZE DE MAIO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE DE MAIO - SC
Local
Treze de Maio/SC
CNPJ do órgão
82928672000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82928672000126-1-000006/2026

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Inexigibilidade24/03/2026

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, voltados à análise, orientação e acompanhamento de procedimentos administrativos, inclusive processos licitatórios, com ênfase nas consultas jurídicas, emissão de respostas a consultas técnicas e monitoramento de processos administrativos junto a órgãos e entidades de direito público, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias de Planejamento e Gestão, Chefia de Gabinete e Infraestrutura.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO · Itapipoca/CER$ 382 mil