Abertura de licitação modalidade INEXIGIBILIDADE para, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMOVEL URBANO DE FORMATO IRREGULAR, SITUADO À RODOVIA CLAUDINO ABEL BOTEGA (RODOVIA SC-100), NA LOCALIDADE DE GAROPABA DO SUL, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE JAGUARUNA/SC, COM A ÁREA DE 3.111,30M² (TRÊS MIL, CENTO E ONZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS) PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE GAROPABA DO SUL, CONFORME PROJETO DE LEI Nº 024/2026