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Inexigibilidade

Contratação de empresa de transporte coletivo, detentora de linhas exclusivas (Concessão Pública – antigo DETER), para o fornecimento de passagens/cartão transporte, de forma parcelada, destinadas ao transporte intermunicipal de estudantes de Água Doce para os municípios de Luzerna e Joaçaba, solicitado através do Documento de Formalização de Demanda nº. 04/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE AGUA DOCE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE
Local
Água Doce/SC
CNPJ do órgão
82939398000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82939398000190-1-000020/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte, por intermédio de fornecimento de passagens/cartão transporte de estudantes, de forma parcelada, a fim de garantir a gratuidade do transporte aos alunos que cursam o ensino médio técnico em Água Doce/SC; a educação de jovens e adultos, o ensino profissionalizante e o ensino superior em Joaçaba, durante o período escolar de 2026, tudo em conformidade com a Lei nº 1844 de 21 de novembro de 2023.

Município de Luzerna · Luzerna/SCR$ 431 mil