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Inexigibilidade

Capacitação técnica de servidores que atuam na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente na elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), bem como de servidor da assessoria jurídica que atua no suporte e na análise de legalidade dos processos, com vistas ao adequado cumprimento das exigências da Lei nº 14.133/2021, ao aprimoramento da qualidade dos documentos preparatórios, à padronização de procedimentos internos e à redução de riscos de inconsistências, retrabalho e apontamentos pelos órgãos de controle.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPINZAL
Unidade compradora
Prefeitura de Capinzal
Local
Capinzal/SC
CNPJ do órgão
82939406000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82939406000107-1-000062/2026

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