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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para realização de CURSO DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO EM ESCUTA ESPECIALIZADA destinada aos profissionais indicados das Secretarias Municipais para qualificação técnica e padronização dos procedimentos adotados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Órgão
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Catanduvas
Local
Catanduvas/SC
CNPJ do órgão
82939414000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82939414000145-1-000029/2026

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Contratação de empresa especializada para realização de capacitação destinada aos profissionais da rede de proteção do município (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outros), visando à qualificação para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de forma ética, técnica e humanizada, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, Decreto Federal nº 9.603/2018 e demais normativas vigentes.

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