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Dispensa

ART de Vistoria e Laudo em Travessia que dá acesso à propriedade Rural no Interior do Município de Caibi.

Órgão
MUNICIPIO DE CAIBI
Unidade compradora
Dpto de Estradas de Rodagem
Local
Caibi/SC
CNPJ do órgão
82940776000156
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
82940776000156-1-000252/2026

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Dispensa27/07/2026

Contratação de empresa especializada ou profissional legalmente habilitado para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor Terra Nua (VTN) do município de Capão Bonito do Sul/RS, referente ao ano calendário de 2026, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). O laudo deverá ser elaborado em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877/2019 e às normas da ABNT (em especial a NBR 14.653-3 e suas atualizações), devendo o escopo incluir a emissão de entrega da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (RRT), ou Registro de Responsabilidade Técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL CAPÃO BONITO DO SUL · Capão Bonito do Sul/RSR$ 10 mil