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Inexigibilidade

DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA O INTERESSADO, MAIOR, MASCULINO, P. B. EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5021113-95.2022.8.24.0005/SC, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AOS AUTOS. MEMORANDO 4.402/2026

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Local
Balneário Camboriú/SC
CNPJ do órgão
83102285000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102285000107-1-000103/2026

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