Inexigibilidade27/02/2026
DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA O INTERESSADO W.P.J, ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS SIG nº 09.2023.00002687-6, MEMORANDO DE ORIGEM 4.396/2026 4.399/2026.
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Balneário Camboriú/SCR$ 50 mil