Inexigibilidade03/03/2026
DESTINA-SE AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA O INTERESSADO E.R.L.C, ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS SIG nº 09.2024.00006406-3, MEMORANDO DE ORIGEM 40.612/2024, MEMORANDO 4.399/2026.
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · Balneário Camboriú/SCR$ 50 mil