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Dispensa

Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudos e Programas de Segurança e Medicina do Trabalho (LTCAT, LTIP, PCMSO, PGR/GRO, AET), conforme legislação vigente e exigências do eSocial.

Órgão: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Local: Balneário Camboriú/SC
CNPJ do órgão: 83102285000107
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 83102285000107-1-000283/2026

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