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Licitações
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Dispensa

Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudos e Programas de Segurança e Medicina do Trabalho (LTCAT, LTIP, PCMSO, PGR/GRO, AET), conforme legislação vigente e exigências do eSocial.

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Local
Balneário Camboriú/SC
CNPJ do órgão
83102285000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102285000107-1-000283/2026

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Dispensa29/10/2026

Contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho, visando à elaboração, atualização e acompanhamento dos programas, laudos e documentos de saúde e segurança ocupacional exigidos pela legislação trabalhista vigente e pelas Normas Regulamentadoras aplicáveis, incluindo LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), em atendimento às disposições da NR-01 relativas ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), bem como a realização da gestão de SST – Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial, compreendendo a emissão e o envio dos arquivos referentes aos eventos de SST à plataforma do eSocial.Ver processo

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