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Dispensa

Contratação de empresa especializada, capacitada e legalmente habilitada em engenharia e/ou arquitetura, para a elaboração de laudo técnico de avaliação mercadológica, conforme ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14653-2, destinado à instrução do procedimento administrativo de desapropriação da área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 12.898/2025.

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Local
Balneário Camboriú/SC
CNPJ do órgão
83102285000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102285000107-1-000292/2026

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Inexigibilidade08/06/2026

Contratação de profissional habilitado na área de engenharia civil ou arquitetura, para elaboração de laudo técnico complementar de avaliação estrutural e mercadológica da edificação existente no imóvel matriculado sob nº 25.279. O laudo deverá contemplar, minimamente: * análise estrutural e funcional da edificação; * estado de conservação; * grau de depreciação efetiva; * obsolescência funcional e econômica; * condições de habitabilidade e utilização; * estimativa do impacto mercadológico decorrente do estado atual do imóvel; * registro fotográfico detalhado; e * conclusão técnica quanto ao valor da edificação em condições reais de mercado

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