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Inexigibilidade

Inscrição de servidor público municipal no Curso Tema 1348 do STF: A Imunidade de ITBI na Integralização de Capital (E demais questões Polemicas) – Pratica e Jurisprudência, nos termos, condições e exigências estabelecidas neste instrumento e conforme especificações, condições e exigências constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Órgão: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Local: Jaraguá do Sul/SC
CNPJ do órgão: 83102459000123
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 83102459000123-1-000190/2026

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