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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 101, VII DO ECA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Autos n.º 0003310-71.2024.8.16.0189 e PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO n° 5006998-68.2025.8.24.0036, de acordo com a Requisição 110/2026.

Órgão
MUNICIPIO DE CORUPA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local
Corupá/SC
CNPJ do órgão
83102467000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102467000170-1-000040/2026

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PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA CONTINUADA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO APTA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO, INCLUINDO HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, CUIDADOS, SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEIS COM SUA CONDIÇÃO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1001931-88.2026.8.13.0287.Ver processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · Guaxupé/MGR$ 61 mil