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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA, DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, REGIME DE PREVIDÊNCIA, PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PISO MUNICIPAL DOS AGENTES DE SAÚDE DE RIO DO CAMPO-SC.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO
Unidade compradora
Coordenadoria de Administração e Finanças
Local
Rio do Campo/SC
CNPJ do órgão
83102707000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102707000136-1-000085/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REFORMULAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AVANÇO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E ACOMPANHAMENTO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DOS TRABALHOS ORA RELACIONADOS, BEM COMO, ORIENTAR AS REGULAMENTAÇÕES APÓS A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA.

Unidade administrativa · Barbosa Ferraz/PRR$ 98 mil