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Inexigibilidade

IMPORTÂNCIA TRANSFERIDA AO CREDOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES POR DEFICIENTE/MÊS - D. A. S. E J. P. S. QUE ESTÃO SOB SUA CURATELA CONFORME AUTOS Nº 5004088-25.2023.8.24.0073 E ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 20/07/2016 EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NOVOS CAMINHOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DOS CEDROS
Local
Rio dos Cedros/SC
CNPJ do órgão
83102806000118
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102806000118-1-000012/2026

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