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Inexigibilidade

IMPORTÂNCIAS TRANSFERIDAS À CREDORA, CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES PARA OS CURATELADOS, G.P.C, V.P.C E V.A.P.C., QUE ESTÃO SOB SUA CURATELA, REFERENTES AO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA, CONFORME A LEI ORDINÁRIA 2.174/2021 E OS AUTOS Nº 500.4456-05.2021.8.24.0073 - SC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026

Órgão
MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DOS CEDROS
Local
Rio dos Cedros/SC
CNPJ do órgão
83102806000118
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102806000118-1-000013/2026

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