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Inexigibilidade

OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Regimento Interno da Câmara Municipal, Revisão, Atualização e Adequação às Decisões do STF Aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: SÉRGIO ORÊNCIO VIEIRA VALOR TOTAL: R$ 2.890,00 DATA DA EXECUÇÃO: 28/07/2026 a 31/07/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PR FINALIDADE: O curso tem por objetivo proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada dos aspectos constitucionais, regimentais e jurisprudenciais que influenciam a organização e o funcionamento das Câmaras Municipais, com ênfase na revisão, atualização e adequação dos Regimentos Internos às decisões contemporâneas do Supremo Tribunal Federal e aos entendimentos que impactam diretamente a atividade legislativa municipal.

Órgão
PENHA CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA
Local
Penha/SC
CNPJ do órgão
83551515000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83551515000107-1-000114/2026

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Inexigibilidade13/07/2026

CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA BRASIL - CNPJ: 40.178.961/0001-05 OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Comissão Parlamentar de Fiscalização: instauração, competências, procedimentos e os limites constitucionais da atuação legislativa", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: Adriano de Souza, Luiz Fernando Vailatti, Cristiano Geonir de Souza, Elio Quintino da Silva Júnior, Marcelo Neri Pereira, Manu. VALOR POR PESSOA: R$2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais). VALOR TOTAL: R$ 13.950,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais). OBSERVAÇÃO: Para 05 inscrições, ou mais, o valor será de R$2790,00 por participante. Foi inscrita a vereadora Manu; contudo, não será cobrada a taxa de matrícula, permanecendo os valores mencionados acima. DATA DA EXECUÇÃO: 14/07/2026 a 17/07/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PR FINALIDADE: O curso tem por objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação das Comissões Parlamentares de Fiscalização, examinando seus fundamentos constitucionais, suas competências institucionais e sua importância dentro do sistema de controle exercido pelo Poder Legislativo Municipal. A proposta consiste em analisar a fiscalização parlamentar como instrumento legítimo de acompanhamento dos atos da Administração Pública, observando os limites jurídicos que disciplinam o exercício dessa atribuição.Ver processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 14 mil
Inexigibilidade18/06/2026

OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Encontro Estadual do Poder Legislativo Municipal: Atuação Institucional, Temas Relevantes e Eficiência na Câmara", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: OSMAURO LUIZ FASSBINDER VALOR TOTAL: R$ 1.490,00 DATA DA EXECUÇÃO: 23/06/2026 a 26/06/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: Rua Jerônimo Coelho, 354, Centro, Porto Alegre - Auditório INLEGIS FINALIDADE: proporcionar capacitação e atualização técnica aos participantes, visando o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, com foco em governança, processo legislativo, fiscalização, organização de rotinas, conformidade e eficiência na gestão pública.Ver processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 1 mil
Inexigibilidade03/06/2026

OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Encontro Técnico do Poder Legislativo Presencial - Porto Alegre/RS 0026/0906 - Encontro Técnico do Poder Legislativo Municipal: Agenda Prática para Fortalecer Resultados: Governança, Rotinas e Conformidade no Poder Legislativo, Processo Legislativo, Fiscalização e Gestão Administrativa", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: ÉLIO QUINTINO DA SILVA JÚNIOR E MARCELO NERI PEREIRA VALOR TOTAL: R$ 2.980,00 DATA DA EXECUÇÃO: 09/06/2026 a 12/06/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: Rua Jerônimo Coelho, 354, Centro, Porto Alegre - Auditório INLEGIS FINALIDADE: proporcionar capacitação e atualização técnica aos participantes, visando o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, com foco em governança, processo legislativo, fiscalização, organização de rotinas, conformidade e eficiência na gestão pública.Ver processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 3 mil
Inexigibilidade03/06/2026

MODALIDADE: Inexigibilidade BASE LEGAL: Art 74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: INLEGIS Consultoria e Treinamento - CNPJ: 30.050.141/0001-80 OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Encontro Técnico do Poder Legislativo Presencial - Porto Alegre/RS 0026/0906 - Encontro Técnico do Poder Legislativo Municipal: Agenda Prática para Fortalecer Resultados: Governança, Rotinas e Conformidade no Poder Legislativo, Processo Legislativo, Fiscalização e Gestão Administrativa", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando o aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: ANTONIO ALFREDO CORDEIRO FILHO VALOR TOTAL: R$ 1490,00 DATA DA EXECUÇÃO: 09/06/2026 a 12/06/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: Rua Jerônimo Coelho, 354, Centro, Porto Alegre - Auditório INLEGIS FINALIDADE: proporcionar capacitação e atualização técnica aos participantes, visando o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, com foco em governança, processo legislativo, fiscalização, organização de rotinas, conformidade e eficiência na gestão pública. Penha, 26 de maio de 2026Ver processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 1 mil
Inexigibilidade26/08/2026

CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA BRASIL - CNPJ: 40.178.961/0001-05 OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "Tramitação Eletrônica dos Processos Legislativos", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores da Câmara de Vereadores de Penha, com o objetivo de capacitá-los para compreender, estruturar, operacionalizar e aperfeiçoar os procedimentos relacionados à tramitação eletrônica dos processos legislativos, promovendo maior eficiência nas atividades legislativas, administrativas e de fiscalização do Poder Legislativo Municipal. PARTICIPANTES: LUIZ FERNANDO VAILATTI E MARCELO NERI PEREIRA VALOR POR PARTICIPANTE: R$ 2.790,00 VALOR TOTAL: R$ 5.580,00 DATA DA EXECUÇÃO: 25/08/2026 a 28/08/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PRVer processo

CVP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PENHA · Penha/SCR$ 6 mil