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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO INTITULADO “PASSO A PASSO DA REURB: DO PROTOCOLO ATÉ A CRF – COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.620/2023”, DESTINADO À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VALDEMAR BATISTA DOS SANTOS, ENGENHEIRO CIVIL, E RONALDO BACKES, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR CONHECIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DESDE O PROTOCOLO DO PROCESSO ATÉ A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Órgão
MUNICIPIO DE PALMITOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS - SC
Local
Palmitos/SC
CNPJ do órgão
85361863000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
85361863000147-1-000026/2026

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