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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SaaS (SOFTWARE as a SERVICE) PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COMPREV, DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

Órgão
MUNICIPIO DE LAJEADO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE LAJEADO
Local
Lajeado/RS
CNPJ do órgão
87297982000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87297982000103-1-000279/2026

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Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, mediante utilização do Sistema COMPREV, desenvolvido e operacionalizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, em conformidade com a Lei nº 9.796/1999, Decreto Federal nº 10.188/2019 e Portaria MTP/SEPRT nº 15.829/2020.Ver processo

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