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Licitações
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Inexigibilidade

Referente à contratação direta de serviço de locação residencial (aluguel social) de imóvel localizado em Dona Francisca/RS, nos termos do Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a Lei Municipal nº 1.826/2021, visando garantir moradia temporária a pessoa em situação de vulnerabilidade, mediante aluguel social por prazo determinado.

Órgão
MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Local
Dona Francisca/RS
CNPJ do órgão
87488938000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87488938000180-1-000083/2026

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