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Dispensa

Constitui objeto da presente Dispensa de Licitacao em carater de urgencia a contratacao de vaga em Residencial Terapeutico destinada ao Pedido de Medida de Protecao n 5001615 51.8.21.0147 RS assegurando a J.E.B. o exercicio pleno de seus direitos fundamentais com garantia de condicoes adequadas de moradia cuidado e dignidade.

Órgão: MUNICIPIO DE RESTINGA SECA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL
Local: Restinga Sêca/RS
CNPJ do órgão: 87490306000151
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 87490306000151-1-000066/2026

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