PGTO. DE 01 DESPESA FUNERAL E SERVIÇO DE TRANSLADO, CFE. DECRETO 007-A/2012 E LEI MUNICIPAL Nº 3097/2019, QUE INSTITUI E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SOLICITADAS POR PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, APÓS AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO MESMO, E AUTORIZADAS PELO COMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), COORD. PELA SMDSH, DESTE MUNICÍPIO.