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Inexigibilidade

Contratação de empresa para fornecimento de vales-saúde, destinados ao deslocamento de pacientes e acompanhantes até a cidade de Porto Alegre/RS, a fim de possibilitar atendimentos em grandes centros de referência em saúde. A medida visa assegurar o acesso da população usuária do SUS do Município de Bossoroca a tratamentos especializados, contribuindo para a promoção da saúde e oferecendo um importante benefício social.

Órgão
MUNICIPIO DE BOSSOROCA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE BOSSOROCA/RS
Local
Bossoroca/RS
CNPJ do órgão
87613014000169
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87613014000169-1-000339/2026

Compras parecidas

Dispensa27/04/2026

Solicito aquisição de 100 (cem) vales-transporte, destinados aos pacientes deste município que necessitam se deslocar até a cidade de Porto Alegre/RS para a realização de consultas e exames especializados. A presente demanda justifica-se pela necessidade de garantir o acesso à saúde dos munícipes que requerem procedimentos médicos não disponibilizados pela rede de saúde local. A ausência desses serviços em nosso município torna imprescindível o deslocamento até a capital do estado para a efetivação dos atendimentos. A concessão dos vales-transporte configura-se como medida essencial para assegurar que os pacientes não sejam privados do atendimento médico necessário, em consonância com o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e em observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilização dos vales viabilizará o acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente da condição socioeconômica dos pacientes, promovendo a equidade e a integralidade da assistência.

SMSAS - UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Aceguá/RSR$ 19 mil