Dispensa27/10/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA URBANÍSTICA, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ADMISSIBILIDADE DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, SUJEITOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, BEM COMO NO ASSESSORAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.Ver processo
Secretaria de Administração e Finanças · Campinas do Sul/RSR$ 34 mil