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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA URBANÍSTICA, CONSISTENTES NA ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS DE ADMISSIBILIDADE DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, SUJEITOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB, BEM COMO NO ASSESSORAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL
Unidade compradora
Secretaria de Administração e Finanças
Local
Campinas do Sul/RS
CNPJ do órgão
87613444000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87613444000180-1-000113/2026

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