Solicitação do servidor Anderson Montai, de inscrição no curso "Processo Administrativo de Responsabilização - PAR na Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021): Da instauração à desconstituição da personalidade jurídica do contratado".Que ocorerrá nos dias 26 e 27 de fevereirio de 2026. Secretaria Geral de Governo - Setor Procuradoria Jurídica - art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021.